TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação do responsável
O presente sítio eletrónico, acessível através de https://estamineafd.pt/, e a respetiva loja online são explorados por:
O Estamine – Actividades Hoteleiras, Lda., que utiliza a designação comercial Estaminé Art Food Drink, pessoa coletiva n.º 502 808 314, com estabelecimento e morada de contacto na Calçada do Monte, n.º 86A, 1170-112 Lisboa, adiante designada por “Estaminé Art Food Drink”.
Telefone: 910 584 194
Correio eletrónico: geral@artfooddrink.pt
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site, bem como as compras realizadas através da loja online Estaminé Art Food Drink.
A loja online destina-se à comercialização de peças de arte, cerâmica, madeira, fotografia, artigos decorativos e outros produtos que venham a ser disponibilizados.
Os serviços de restauração, bebidas e consumo no estabelecimento físico não são regulados pelos presentes Termos e Condições, salvo quando sejam expressamente disponibilizados para compra, reserva ou encomenda através do site.
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.
3. Capacidade para contratar
As compras apenas podem ser realizadas por pessoas com capacidade legal para celebrar contratos.
Quando sejam comercializadas bebidas alcoólicas, a respetiva aquisição apenas poderá ser efetuada por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A Estaminé Art Food Drink poderá solicitar um documento de identificação no momento da compra, levantamento ou entrega.
4. Informação sobre os produtos
A Estaminé Art Food Drink procura apresentar fotografias, descrições, dimensões, materiais, cores e preços tão rigorosos quanto possível.
Alguns produtos são feitos à mão ou resultam de processos artesanais. Por esse motivo, podem existir pequenas variações de cor, textura, vidrado, acabamento, desenho, peso ou dimensão entre peças da mesma coleção. Estas variações fazem parte da natureza artesanal do produto, desde que não comprometam as características essenciais anunciadas nem a sua conformidade com o contrato.
As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo. A visualização das cores pode variar consoante o ecrã e as definições do dispositivo utilizado pelo cliente.
A informação disponibilizada não substitui a leitura das instruções, cuidados de utilização ou advertências que acompanhem o produto.
5. Preços
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega, transporte ou outros encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação final da encomenda.
A Estaminé Art Food Drink pode alterar os preços a qualquer momento. A alteração não afeta encomendas já confirmadas.
Caso seja detetado um erro manifesto no preço ou na descrição de um produto, o cliente será informado antes da expedição. O cliente poderá confirmar a encomenda pelo preço correto ou cancelá-la, recebendo o reembolso integral dos montantes pagos.
6. Realização da encomenda
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar os produtos pretendidos;
- Adicioná-los ao carrinho;
- Confirmar as quantidades e características;
- Indicar os dados de faturação e entrega;
- Escolher o método de entrega e pagamento disponível;
- Rever o resumo da encomenda;
- Aceitar os presentes Termos e Condições;
- Confirmar a encomenda com obrigação de pagamento.
O cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos são completos, exatos e atuais.
Após a realização da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.
O contrato considera-se celebrado quando a encomenda for expressamente confirmada pela Estaminé Art Food Drink e o pagamento, quando aplicável, tiver sido validado.
7. Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
As peças únicas, artesanais ou de produção limitada podem ficar indisponíveis entre o momento em que são apresentadas no site e o momento em que a encomenda é processada.
Quando um produto não estiver disponível após a realização da encomenda, o cliente será informado sem demora e poderá:
a) Escolher outro produto de valor equivalente;
b) Aguardar a reposição, quando possível; ou
c) Cancelar o produto ou a encomenda e receber o reembolso dos montantes pagos.
8. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de finalização da compra.
A encomenda apenas será processada depois da confirmação do pagamento, salvo quando seja disponibilizado um método que permita pagamento posterior ou no levantamento.
Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos. A Estaminé Art Food Drink não recolhe nem conserva, por regra, os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo cliente.
Em caso de suspeita de fraude, utilização indevida de meios de pagamento ou incongruência nos dados fornecidos, a Estaminé Art Food Drink poderá suspender temporariamente a encomenda e solicitar elementos adicionais de confirmação.
9. Faturação
O cliente deve fornecer os dados de faturação corretos durante a encomenda, incluindo o número de identificação fiscal quando pretenda que este conste da fatura.
A fatura será emitida nos termos legalmente aplicáveis e poderá ser enviada em formato eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.
10. Entrega e levantamento
As modalidades, destinos, custos e prazos estimados de entrega são apresentados no processo de compra.
Salvo acordo diferente ou circunstâncias excecionais devidamente comunicadas, a entrega será efetuada no prazo indicado na encomenda e nunca depois de 30 dias a contar da celebração do contrato.
O cliente deve indicar uma morada completa e assegurar que alguém se encontra disponível para receber a encomenda.
Quando uma entrega não seja possível por erro na morada, ausência repetida do destinatário ou falta de colaboração do cliente, os custos de uma nova expedição poderão ser suportados pelo cliente.
Caso seja disponibilizado levantamento no estabelecimento, o cliente será informado quando a encomenda estiver pronta. Poderá ser solicitada a apresentação da confirmação da encomenda e de um documento de identificação.
11. Transferência do risco
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
Quando o cliente escolha um transportador que não tenha sido proposto pela Estaminé Art Food Drink, o risco transfere-se no momento da entrega do produto a esse transportador.
12. Verificação da encomenda
O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega.
Sempre que existam danos visíveis, embalagem violada, peças partidas ou produtos em falta, o cliente deve, quando possível:
a) Registar a ocorrência junto do transportador;
b) Fotografar a embalagem e os produtos;
c) Conservar a embalagem original;
d) Contactar a Estaminé Art Food Drink através de geral@artfooddrink.pt, indicando o número da encomenda.
A falta de comunicação imediata não elimina os direitos legais do consumidor, mas uma comunicação rápida facilita a análise da ocorrência.
13. Direito de livre resolução
O consumidor pode resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias seguidos.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
Quando a encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
Estaminé Art Food Drink
Calçada do Monte, n.º 86A
1170-112 Lisboa
Correio eletrónico: geral@artfooddrink.pt
14. Devolução após livre resolução
Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.
Os produtos devem ser devolvidos completos, devidamente protegidos e acompanhados dos respetivos acessórios, instruções e embalagem, quando esta exista.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução, exceto quando a Estaminé Art Food Drink aceite suportá-los ou não tenha informado previamente o consumidor dessa responsabilidade.
O consumidor apenas será responsável pela depreciação do produto que resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
A morada para devoluções é:
Estaminé Art Food Drink
Calçada do Monte, n.º 86A
1170-112 Lisboa
Recomenda-se a utilização de um método de envio com registo ou comprovativo de entrega.
15. Reembolso
Em caso de livre resolução válida, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal disponibilizada pela Estaminé Art Food Drink.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal proposta.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Estaminé Art Food Drink seja informada da decisão de resolução.
A Estaminé Art Food Drink pode reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
16. Exclusões do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:
a) A produtos produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados;
b) A produtos suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
c) A produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando tenham sido abertos após a entrega;
d) A produtos que, depois da entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros;
e) A bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega apenas possa ocorrer depois de 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado não controláveis pelo vendedor;
f) Aos restantes casos previstos na legislação aplicável.
A exclusão relativa a produtos personalizados apenas se aplica quando o produto tenha sido efetivamente produzido ou alterado segundo instruções específicas do cliente.
17. Conformidade e garantia legal
A Estaminé Art Food Drink é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo legal de três anos a contar da entrega de um bem novo.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais, à:
a) Reparação do produto;
b) Substituição do produto;
c) Redução proporcional do preço; ou
d) Resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
A garantia legal não cobre danos resultantes de acidente, utilização inadequada, incumprimento das instruções de conservação, desgaste normal, queda, choque, exposição indevida a calor, humidade ou produtos químicos, nem intervenções realizadas por terceiros.
As características próprias de uma peça artesanal não constituem falta de conformidade quando tenham sido devidamente apresentadas ao cliente e não afetem a utilização, qualidade ou características contratadas.
18. Cancelamento da encomenda
O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes da respetiva expedição através de [INSERIR EMAIL].
Quando a encomenda já tiver sido expedida, aplicar-se-á o regime de livre resolução, quando legalmente disponível.
Encomendas de produtos personalizados poderão não ser canceladas depois de iniciada a respetiva produção.
19. Conta de cliente
Quando o site permita a criação de uma conta, o cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
O cliente deve comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento da conta.
A Estaminé Art Food Drink pode suspender ou eliminar contas utilizadas de forma fraudulenta, abusiva ou contrária à lei e aos presentes Termos e Condições.
20. Avaliações e conteúdos enviados pelos clientes
O cliente poderá publicar avaliações sobre produtos quando esta funcionalidade se encontre disponível.
As avaliações devem corresponder a experiências reais e não podem conter linguagem ilícita, ofensiva, discriminatória, difamatória, enganosa, publicitária ou violadora de direitos de terceiros.
A Estaminé Art Food Drink pode moderar, recusar ou remover conteúdos que violem estas regras, sem manipular artificialmente a perceção geral das avaliações.
Ao submeter uma avaliação, o cliente autoriza a respetiva publicação no site, sem prejuízo dos seus direitos em matéria de proteção de dados.
21. Propriedade intelectual
O conteúdo do site, incluindo textos, fotografias, ilustrações, obras artísticas, desenhos, marcas, logótipos, elementos gráficos e código, encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual.
A aquisição de um produto não transfere para o cliente os direitos de autor, direitos de reprodução ou outros direitos de propriedade intelectual sobre a obra ou design.
Não é permitida a reprodução, distribuição, adaptação, exploração comercial ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia e escrita dos respetivos titulares.
22. Ligações externas
O site pode conter ligações para páginas de terceiros.
A Estaminé Art Food Drink não controla nem é responsável pelos conteúdos, disponibilidade, segurança ou políticas de privacidade desses sites externos.
23. Responsabilidade
A Estaminé Art Food Drink procura assegurar o funcionamento regular e seguro do site, mas não garante que este se encontre permanentemente disponível ou totalmente livre de erros técnicos.
A Estaminé Art Food Drink não será responsável por interrupções causadas por manutenção, falhas de comunicações, ataques informáticos, problemas de fornecedores tecnológicos, acontecimentos de força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
24. Proteção de dados pessoais e cookies
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no site.
A utilização de cookies não estritamente necessários depende do consentimento do visitante, que poderá ser alterado ou retirado através do mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no site.
25. Atendimento e reclamações
Para esclarecimentos, reclamações, devoluções ou assistência pós-venda, o cliente pode utilizar os seguintes contactos:
Telefone: 910 584 194
Correio eletrónico: geral@artfooddrink.pt
Morada: Calçada do Monte, n.º 86A, 1170-112 Lisboa
A Estaminé Art Food Drink disponibilizará igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através de uma ligação visível no site.
26. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Atendendo à localização do estabelecimento, poderá ser competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
A competência concreta da entidade depende, designadamente, do domicílio do consumidor, do local de celebração do contrato, do território abrangido e do valor do litígio.
O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios no portal da Direção-Geral do Consumidor.
27. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Quando o cliente resida noutro Estado-Membro da União Europeia, mantém os direitos imperativos de proteção do consumidor previstos na legislação aplicável no seu país de residência.
28. Alterações
A Estaminé Art Food Drink pode alterar os presentes Termos e Condições para os adaptar a alterações legais, técnicas ou comerciais.
A versão aplicável a cada compra é a que se encontrar publicada e for aceite pelo cliente no momento da encomenda.